O Atraso Sistemático de Audiências e o Risco de Tratamentos Cruéis em Angola

Read in English

por Osvaldo de Almeida, Innovative Lawyer Awardee

A realização tempestiva das audiências de custodia e audiências de julgamento é elemento essencial do devido processo legal em qualquer Estado de Direito democrático. Audiências de custodia são essenciais para prevenir tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Além disso, quando a justiça atrasa de forma reiterada, não se trata apenas de uma falha administrativa — trata-se de um problema que pode afetar direitos fundamentais.

Em Angola, verifica-se uma prática recorrente de atrasos significativos nas audiências, sobretudo nos tribunais de primeira instância. Sessões formalmente marcadas para as 9h00 começam apenas ao meio-dia, à tarde ou, por vezes, sequer se realizam.

Embora frequentemente tratada como mera questão de organização interna, esta prática levanta sérias preocupações constitucionais e internacionais — especialmente quando envolve pessoas privadas de liberdade ou detidas em contextos de protesto ou dissidência política.

Este texto sustenta que atrasos sistemáticos podem violar o direito a um julgamento justo e célere e, em determinadas circunstâncias, contribuir para situações de tratamento cruel, desumano ou degradante — práticas que o direito internacional, incluindo a Convenção contra a Tortura da ONU, proíbe de forma absoluta.

O direito ao julgamento célere e justo

A Constituição da República de Angola consagra o direito a um processo justo e célere, assegurando garantias de defesa e contraditório (artigo 72º). O princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República, orienta toda a interpretação do sistema jurídico (artigo 1º).

No plano internacional, Angola é Estado Parte do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), que garante a toda pessoa acusada o direito a ser julgada “sem demora excessiva”. O PIDCP também estabelece que qualquer pessoa detida deve ser apresentada prontamente a um juiz e julgada dentro de prazo razoável ou posta em liberdade.

O Comité de Direitos Humanos das Nações Unidas tem reiterado que atrasos injustificados e sistemáticos podem constituir, por si só, uma violação do direito a julgamento justo, especialmente quando a pessoa se encontra privada de liberdade.

Assim, atrasos recorrentes não são meras irregularidades administrativas: podem representar descumprimento de obrigações internacionais vinculativas assumidas pelo Estado angolano.

A privação de liberdade e o risco de tratamento cruel, desumano ou degradante

A situação torna-se ainda mais grave quando analisada à luz da Convenção Contra a Tortura, igualmente ratificada por Angola.

A Convenção impõe aos Estados o dever de prevenir tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, mesmo quando não atingem o limiar da tortura.

É verdade que o atraso numa audiência, isoladamente, não constitui tortura. Contudo, as audiências de custódia servem como resguardo essencial contra a tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Funcionam como oportunidade para averiguar quaisquer indícios de tratamento contrário à Convenção, nas horas e dias iniciais de privação de liberdade, momento em que o risco de tais práticas é mais acentuado. Além disso, quando o atraso das audiências de custódia ou das audiências de julgamento se torna prática sistemática e ocorre em conjunto com:

a. longas horas de custódia em condições inadequadas;

b. ausência de informação clara sobre o processo;

c. exposição pública prolongada;

d. uso desnecessário de algemas;

e. repetidos adiamentos sem justificação; e / ou

f. más condições de detenção;

pode gerar sofrimento psicológico intenso, ansiedade prolongada e humilhação institucional.

O direito internacional reconhece que tratamento degradante não exige violência física. Basta que a conduta estatal humilhe a pessoa ou atinja gravemente a sua dignidade. A incerteza repetida, a espera exaustiva, períodos prolongados ou indeterminados de detenção, e a sensação de arbitrariedade podem, cumulativamente, produzir esse efeito.

Em casos envolvendo manifestantes ou dissidentes políticos, o prolongamento indevido da incerteza processual pode funcionar como mecanismo indireto de intimidação ou desgaste emocional, criando ambiente propício a violações de direitos internacionais, inclusive a proibição de tratamento cruel, desumano ou degradante.

O impacto no direito de defesa

O direito de defesa não se resume à presença formal de um advogado. Ele exige condições materiais adequadas para que a defesa seja exercida de forma efetiva. A espera prolongada e imprevisível compromete a concentração do defensor; a preparação estratégica; a estabilidade emocional do arguido; e a compreensão clara dos atos judiciais.

A equidade do processo depende não apenas da legalidade formal, mas das condições concretas em que o julgamento ocorre. Um ambiente institucional marcado por desorganização sistemática pode comprometer a substância do julgamento justo.

Uma falha estrutural

Quando os atrasos deixam de ser ocasionais e passam a ser recorrentes, estamos perante um problema estrutural.

A responsabilidade internacional do Estado não depende de intenção deliberada. Basta que exista prática incompatível com obrigações assumidas, incluindo o dever de prevenir situações que possam resultar em tratamento desumano ou degradante.

A pontualidade judicial não é mero requisito de eficiência administrativa — é expressão concreta do respeito pela dignidade humana e pela integridade psicológica de quem está sob custódia do Estado.

Considerações finais

A normalização dos atrasos nas audiências penais em Angola não pode ser analisada apenas como problema organizacional. Sob a ótica constitucional e internacional, tais práticas podem violar o direito a julgamento sem demora excessiva; comprometer o direito à liberdade e à segurança pessoal; contribuir, em determinadas circunstâncias, para situações de tratamento cruel, desumano ou degradante; e fragilizar o princípio da dignidade humana, fundamento da ordem constitucional.

A justiça penal não se mede apenas pelo conteúdo das sentenças, mas pelas condições em que o processo se desenvolve.

Quando o tempo institucional se transforma em instrumento de desgaste, incerteza e humilhação, o sistema corre o risco de deixar de ser garantidor de direitos e tornar-se, ainda que involuntariamente, fonte de violação.